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    Prazos para guardar documentos diversos (FONTE TJ de Mato Grosso):


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    PRAZO PARA GUARDA DE DOCUMENTOS
    "PRAZO PARA GUARDA DE DOCUMENTOS" em Jurisprudência

    Apelação Cível AC 3105 MS 2008.003105-4 (TJMS)

    CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE ILEGITIMIDADE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS PRAZO PARA GUARDA DE DOCUMENTOS MULTA RECURSO
    TJMS - 27 de Agosto de 2009

    APELAÇÃO CIVEL AC 256 PR 2002.70.00.000256-1 (TRF4)

    . EXISTÊNCIA DE FATOS DIFERENTES. MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO. PRAZO PARA GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO. 1. Ainda que o auto de infração lavrado contra o contribuinte contenha
    TRF4 - 19 de Maio de 2009

    100240612607900011 MG 1.0024.06.126079-0/001(1) (TJMG)

    . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Na ausência de determinação de prazo legal para guarda de documentos, deve-se aplicar o prazo descrito no Código Civil
    TJMG - 16 de Janeiro de 2008


 
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