Demais Escrituras Públicas - Não Imobiliárias    
 
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  Definição

    Definição de Escrituras Públicas

    Escritura Pública é o instrumento público de contrato ou de declaração celebrado entre uma ou mais pessoas
    e lavrado por um Tabelião ou por pessoa a ele equiparada. Faz-se escritura pública para dar validade ao ato jurídico, que é exigido por lei, e para proporcionar maior segurança às pessoas que a formalizam, pois o Tabelião tem responsabilidade legal e formal para sua lavratura e está investido da FÉ PÚBLICA.

  Demais Escrituras Públicas: -   (não Imobiliárias)

    • Escritura Pública de Autorização para Viagem:
      É a escritura em que os pais manifestam sua autorização para o(a) filho(a) menor de idade realizar uma viagem ao exterior desacompanhado ou com apenas um deles. Deve-se relatar no documento com quem irá acompanhado, qual o destino, o período de permanência fora do país, entre outros dizeres. Tal documento será exigido por ocasião do embarque.

    • Escritura Pública de Cessão de Direitos de Crédito:
      É a escritura em que uma pessoa cede a um terceiro os direitos de crédito que possui ou que tem a receber de uma outra pessoa ou empresa.

    • Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários:
      É a escritura pela qual o(s) herdeiro(s) cede(m) a outra pessoa todos os direitos sobre os bens advindos de herança, cujo inventários ainda não foi homologado. Observação: A cessão de direitos hereditários não substitui e nem evita o inventário.

    • Escritura Pública de Comparecimento:
      É a escritura em que, existindo a obrigatoriedade do comparecimento das partes no Tabelionato em data estabelecida, em contrato e/ou recibo de sinal de negócio, apenas uma das partes comparece. Então, lavra-se a escritura de comparecimento dando prova de cumprimento unilateral da obrigação. Ela poderá servir também para provar a presença de determinada pessoa em um local.

    • Escritura Pública de Compra e Venda com Sub-Rogação de Ônus:
      É a escritura pela qual o adquirente de um bem imóvel assume a responsabilidade e/ou obrigação contraída pelo vendedor de quitar e liberar o imóvel da dívida existente. É utilizada quando o bem envolvido na transação estiver onerado e para garantir que o adquirente assuma a dívida contraída pelo vendedor e se responsabilize pelo seu pagamento.


    • Escritura Pública de Compromisso Arbitral Extrajudicial:
      É a escritura em que as partes conflitantes assumem um compromisso de arbitragem publicamente para resolver os conflitos já existentes entre elas, designando árbitro devidamente qualificado que acompanhará o caso evitando assim que seja resolvido em juízo (lei 9.307/96).

    • Escritura Pública de Compromisso de Compra e Venda:
      É a escritura pela qual tanto promitentes vendedores quanto promitentes compradores assumem recíprocas obrigações de comprar e vender um bem mencionado num contrato, bem como a concordarem com o preço, o prazo e as demais condições nele instituídas.


    • Escritura Pública de Confissão de Dívida:
      É a escritura em que alguém deseja formalizar uma situação em que há uma dívida e o direito de outrem em receber o crédito.

    • Escritura Pública de Constituição de Usufruto:
      É a escritura em que o usufruto é reservado ou instituído a alguém, ou seja, significa usar e desfrutar de certa coisa, colher os frutos, rendimentos, efetuar pagamento de impostos, alugar, receber aluguéis, enfim ser responsável pela coisa até a morte do usufrutuário. Com a morte do usufrutuário a propriedade ou a coisa pactuada passa a pertencer ao nu-proprietário. Quando se trata de imóvel, deve-se averbar a certidão de óbito no Cartório de Registro de Imóveis. Geralmente se aplica o usufruto por ocasião da doação de pais e filhos/ou terceiros e por instituição a fim de ser temporário ou vitalício de acordo com o que se instituiu. O usufruto pode recair em imóveis, móveis e semoventes etc.


    • Escritura Pública de Dação em Pagamento:
      É a escritura de doação em pagamento a transmissão de um bem como forma de quitar uma dívida contraída, para com outrem, que não é paga em dinheiro.


    • Escritura Pública de Declaração de Rendimento:
      É a escritura usada para comprovação de rendimentos auferido por um profissional autônomo que tem dificuldades em comprová-los. Normalmente é exigido por imobiliárias em caso de locação para garantir a real comprovação.


    • Escritura Pública de Declaração de Seguro:
      É a escritura firmada por um dos herdeiros legais necessária para o recebimento do seguro de vida exigido pela Companhia Seguradora. Há necessidade da elaboração desse instrumento público declaratório firmado por um dos herdeiros legais, sob pena de responsabilidade civil e penal.

    • Escritura Pública de Declaração de União Estável:
      É a escritura pela qual um casal que convive sob o regime de concubinato, isto é, sem serem casados legalmente, ambos reconhecem tal situação de modo a equipará-lo em união estável, notadamente, com objetivo de definir sobre os bens de propriedade do casal, especialmente os adquiridos na vigência da convivência e quanto a direitos previdenciários, seguro saúde, entre outros.


    • Escritura Pública de Dissolução de Sociedade:
      É a escritura de dissolução de uma sociedade mediante a vontade de um ou mais de seus sócios através de um contrato social. Esse documento será arquivado na Junta Comercial ou averbado no Cartório de Títulos e Documentos quando se tratar de sociedade civil.

    • Escritura Pública de Doação em Dinheiro:
      É a escritura usada para comprovação de doação. Normalmente é aplicada em doação que envolve pais e filhos para comprovar e declarar junto ao Fisco/ Receita Federal. Não incidirá o imposto de renda sobre o valor doado.

    • Escritura Pública de Doação com Reserva de Usufruto:
      É a escritura de transferência de um ou mais bens por determinada pessoa por liberalidade a outra através do adiantamento de legítima. Entendemos como adiantamento de legítima a antecipação de herança, na qual o transmitente/ doador poderá impor certas restrições, especialmente no caso da reserva de usufruto, de modo a permanecer com administração, posse ou usufruto do imóvel enquanto for vivo.


    • Escritura Pública de Fiança com Garantia Hipotecária:
      É a escritura em que uma pessoa assume uma responsabilidade solidária pelo pagamento de uma dívida prestando fiança pessoal e dando em garantia um bem imóvel de sua propriedade.


    • Escritura Pública de Instituição de Bem de Família:
      É a escritura pela qual se reserva um bem exclusivamente ao patrimônio familiar para assegurar e garantir o seu uso somente para habitação do(s) proprietário(s). Esse bem não poderá responder por dívidas ou obrigações contraídas pelo proprietário.

    • Escritura Pública de Manutenção e Permanência:
      É a escritura em que determinada pessoa assume a responsabilidade pela manutenção alimentar e habitacional de um estrangeiro no Brasil em caráter definitivo.


    • Escritura Pública de Manutenção de Turista:
      É a escritura em que determinada pessoa assume a responsabilidade pela manutenção alimentar e habitacional de um estrangeiro no Brasil em caráter temporário, inclusive para repatriamento, se houver necessidade.

    • Escritura Pública de Meação:
      É a escritura de transferência ou doação da parte ou quinhão do bem que cabe ao cônjuge vivo antes da abertura do processo de inventário. A meação é uma modalidade de transferência que antecede a abertura do inventário.


      Escritura Pública de Mútuo com Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária:
      É a situação em que a pessoa obteve um empréstimo em dinheiro e se confessa devedor(a) daquela importância e que deverá pagá-la ao credor. Para garantir o pagamento da dívida, o devedor dá em garantia um bem imóvel que fica gravado com ônus hipotecário o qual será liberado somente após a quitação da referida dívida.

    • Escritura Pública de Pacto Antenupcial:
      É a escritura feita, sob condição suspensiva, na qual os noivos firmam antes da celebração do casamento a disposição sobre o regime matrimonial de bens e outras relações de natureza econômica que passarão a adotar. Ela é aconselhada para nubentes que desejam casar-se sob outro regime que não seja a Comunhão Parcial de Bens. Entretanto, após o casamento ela é irrevogável e irretratável.

      1. Regimes de casamento: Separação de bens: Nesse regime, tantos os bens adquiridos de cada pessoa antes do casamento quanto os adquiridos durante a vigência do matrimônio não se comunicam. Mesmo que o casal venha obter outros bens durante a união, o patrimônio ficará pertencendo àquele que o conquistar;
      2. Comunhão parcial de bens: Nesse regime, os bens de cada pessoa adquiridos antes do casamento permanecem para si. Entretanto, ambos os cônjuges podem desfrutá-los em comum durante a vigência do matrimônio. Se o casal obtiver outros bens durante a união, eles pertencerão a ambos. Em caso de separação, os bens adquiridos antes do casamento retornam ao estado em que se encontravam e os que forem conquistados em conjunto serão partilhados entre si. Observação: nesse regime de casamento o Pacto Antenupcial é dispensável;
      3. Comunhão universal de bens: Nesse regime, tanto os bens pertencentes a cada pessoa antes do casamento quanto os adquiridos durante a vigência do matrimônio tornam-se comuns entre os cônjuges. Em caso de separação, todos os bens serão partilhados entre si.

      Observação: Em se tratando de venda de bem(ns) imóvel(is), os dois cônjuges deverão assinar a escritura independentemente do regime de casamento firmado entre eles.


    • Escritura Pública de Partilha Amigável:
      É a escritura entre pessoas interessadas, maiores e capazes, para promover a divisão ou participação dos bens que estiverem em comum, ficando assim cada qual sendo o único dono da parte que lhe couber.

    • Escritura Pública de Reconhecimento de Filho:
      É a escritura pela qual uma pessoa declara ser pai de determinada pessoa que não teve o seu nome incluído no registro de nascimento.

    • Escritura Pública de Renúncia de Herança:
      É a escritura pela qual a pessoa desiste ou renuncia do direito à herança que lhe cabe. Este ato pode ser feito até o momento da abertura do processo de inventário.


    • Escritura Pública de Renúncia de Usufruto:
      É a escritura em que fica expresso o ato voluntário que a pessoa tem de desistir do direito de usufruir, usar ou administrar um bem.


    • Escritura Pública de Retificação e Ratificação:
      É a escritura que serve para corrigir um ou mais termos da escritura anteriormente lavrada que apresentou erro, engano ou omissão, ficando ratificados, ou seja, confirmados os demais termos não corrigidos.


 
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